> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://acervovivo-com.gitbook.io/acervo-vivo-wiki/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://acervovivo-com.gitbook.io/acervo-vivo-wiki/o-que-quer-dizer/lei-9.610.md). # Lei 9.610 LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: item IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;